Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 242 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 242 de 2021
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta Casa, em que fase de tramitação se encontra o Processo Judicial referente aos repasses do antigo FUNDEF e atual FUNDEB, em que o Município é parte, considerando a decisão do STF e a tramitação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados sobre esta matéria.
Que se possível, possam responder os questionamentos abaixo descritos, sobre a proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que destina precatórios do Fundef e do Fundeb, para o salário dos professores, estabelecendo que os Estados e Municípios definirão...
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.