Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 45 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 45 de 2022

Senhora Presidente, ​ A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que informem a esta Casa, se há possibilidade da Administração enviar ao Legislativo Projeto de Lei visando alterar o prazo que o candidato aprovado em Concurso Público possui para apresentar documentos e decidir se aceita ou não a nomeação, passando dos atuais 60 (sessenta) dias, para 30 (trinta) dias, a contar de sua notificação. ​ Que informem ainda, se há possibilidade do envio de Projeto de Lei ao Legislativo visando alterar a Lei que trata dos Contratos Temporários, de modo a se permitir a assinatura destes, pelo prazo de 12 meses, para a área da Saúde. Vale citar que, atualmente, o prazo máximo é de 6 meses.

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