Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 131 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 131 de 2022
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como à Secretária de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, que informem a esta Casa e aos profissionais da área de Enfermagem, se o Município já está providenciando os devidos ajustes na Legislação local e no Orçamento Municipal, bem como nas finanças públicas, para o atendimento, o mais breve possível, do piso salarial da categoria, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e pela Lei nº 14.434/2022. Se o pagamento está programado para se iniciar ainda neste ano ou somente a partir de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 131 de 2022 | Discussão e Votação Únicas | 15/08/2022
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.