Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 35 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 35 de 2023

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador Municipal, Juliano Venâncio da Silva e demais setores competentes, que informem se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade de transformação em Lei do Anteprojeto de Lei nº 7/2022, de minha autoria, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, encaminhado ao Executivo em maio de 2022, e havendo entendimento pela sua execução, providenciar o envio dele como Projeto de Lei para apreciação nesta Casa.

Leitura

Requerimento nº 35 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 03/04/2023