Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 55 de 2023
Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 55 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 03/04/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.