Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023
Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 7 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 15/05/2023
Observação
Apresentação do Projeto.