Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei CM nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei CM nº 3 de 2025
Altera a “Lei 1.089 de 9 de outubro de 2003” que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, para acrescentar a ela o Art. 7º-A.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei CM nº 3 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 14/02/2025
Observação
Apresentação do projeto em plenário.