Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei EM nº 23 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 23 de 2025
Altera a “Lei Municipal nº 3.879 de 29 de agosto de 2023”, que dispõe sobre a doação de imóveis públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 23 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 14/02/2025
Observação
Apresentação do projeto em plenário.