Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Dispõe Sobre a Delegação de Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar na Fiscalização de Posturas Municipais, Meio Ambiente, Limpeza, dentre outras de competência do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 30/05/2025
Observação
Apresentação do anteprojeto em plenário.