Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 10 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 10 de 2026

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos; à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que prestem a esta Casa as seguintes informações: 1. Qual o procedimento atualmente adotado para controle da catraca da Praça de Esportes; 2. Se existe sistema formal de identificação, registro e contagem de pessoas que acessam o equipamento público, indicando o tipo de sistema utilizado, forma de armazenamento dos dados e responsável pelo controle; 3. O quantitativo de usuários pagantes, discriminado por período mensal, bem como eventual distinção entre categorias de acesso; 4. Se há cobrança para todos os acessos ao espaço público, especificando os critérios administrativos, normativos e legais que fundamentam eventual cobrança; 5. Qual a destinação contábil, orçamentária e financeira dos valores eventualmente arrecadados, indicando unidade gestora responsável, forma de ingresso no erário, classificação da receita, existência de conta específica, registros contábeis, relatórios de controle interno e mecanismos de prestação de contas. Requeremos, ainda, que informem a possibilidade de envio de cópias integrais de atos normativos, contratos, regulamentos, relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos de controle interno relacionados à matéria.

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Requerimento nº 10 de 2026 | Aguardando Apresentação em Plenário | 18/02/2026