Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 86 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 86 de 2026
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento às Secretarias competentes, especialmente Administração e Governo, Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade jurídica, técnica e financeira para criação do Programa Municipal de Cadastramento e Credenciamento de Trabalhadores Autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços de roçada, capina, limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e serviços correlatos, mediante Chamamento Público ou outro instrumento legal cabível.
Que informem ainda, sobre a viabilidade jurídica, técnica e financeira para a realização da contratação de Microempresas (Mes), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempreendedores Individuais (MEIs) e equiparadas, ou Pessoas Físicas prestadoras de serviço, por meio de Inexigibilidade / Credenciamento para a prestação dos serviços supracitados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 86 de 2026 | Apresentação e discussão em Plenário | 26/05/2026
Observação
Aguardando apresentação e discussão do requerimento em Plenário.