Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 175 de 2019 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 175 de 2019
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, AO SETOR DE CADASTRO E À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE DILIGENCIEM PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ARTIGO 315-A E INCISO VII DO ARTIGO 328, AMBOS COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2013. QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO TAMBÉM À POLÍCIA MILITAR DANDO CONHECIMENTO DA SUPRACITADA LEI COMPLEMENTAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.