Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 124 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 124 de 2021
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 23/06/2021, com a finalidade de debater com as autoridades, representantes de entidades, servidores e empregados públicos indicados, os aspectos de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 32 de 2020, do Poder Executivo Federal, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.”
Proponho que sejam convidados para a Audiência Pública, representantes do Gabinete do Deputado Estadual Professor Cleiton, a Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. Carla Priscilla Pereira Viana, o Procurador-Geral do Município, Dr. Laelson Lima, o Presidente da 90ª Subseção da OAB, Dr. Francisco Cabral Silva, um representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute/MG), um representante dos empregados públicos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Autarquia Mun.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.