Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2020 em 66ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2020
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação