Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei EM nº 40 de 2021 em 22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 40 de 2021
DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 40/2021 que “DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.