Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2022
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em decorrência das fortes chuvas que atingiram o município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 3/2021 que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO.”