Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 163 de 2021 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 163 de 2021
Dá nova Redação ao parágrafo único do artigo 7º da lei 809/1997.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação únicas da emenda ao Projeto de Lei EM nº 163/2021 que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI 809/1997.”