Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei EM nº 116 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 116 de 2022
ALTERA A LEI Nº 3.084, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei EM 116/2022.