Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022 em 15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022
ALTERA O ANEXO II DA LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2022 | Leitura de Parecer com Emenda(s) | 28/07/2022
Observação
Apresentação de emenda e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei Complementar EM 1/2022.