Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022
Autoriza a Lavratura de Escritura e Registro de Lotes Urbanos de acordo com os critérios que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2022 | Discussão e Votação Únicas | 29/08/2022
Observação
Discussão e votação únicas do Anteprojeto de Lei nº 9/2021 que “AUTORIZA A LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA.”