Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 37 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei EM nº 37 de 2023

Altera a “Lei nº 1.907, de 30 de março de 2011”, que Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis que menciona e contém outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 37 de 2023 | Aguardando Parecer | 20/03/2023

Observação

Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.