Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 43 de 2023 | Aguardando Parecer | 20/03/2023
Observação
Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.