Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 | Aguardando Parecer | 27/02/2023

Observação

Apresentação de emendas e leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei.