Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei EM nº 97 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 97 de 2023
Altera a "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 97 de 2023 | Aguardando Parecer | 24/07/2023
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei.