Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei CM nº 13 de 2023 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CM nº 13 de 2023
Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto.