Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei EM nº 92 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 92 de 2023
Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 92 de 2023 | Aguardando Parecer | 17/07/2023
Observação
Apresentação de Substitutivo, emenda ao substitutivo e leitura de Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos sobre o Projeto.