Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 4 de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, FACE AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2007 – CASA MINEIRA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação