Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei EM nº 59 de 2025
Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 15/04/2025
Observação
Discussão e votação únicas do projeto.