Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 15/04/2025
Observação
Discussão e votação únicas do anteprojeto.