Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025
“Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 | Aguardando Parecer | 15/04/2025
Observação
Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto.