Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei EM nº 65 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei EM nº 65 de 2025

Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei EM nº 65 de 2025 | Aguardando Parecer | 08/04/2025

Observação

Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o projeto.