Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da Entrada Solidária nos eventos custeados pelo Município, com entrada gratuita à população, bem como sobre a destinação dos mantimentos arrecadados a entidades sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2025 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 16/09/2025
Observação
Discussão e votação únicas do anteprojeto em plenário.