Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria ou instrumento jurídico pertinente com Clínicas Médicas ou entidades do Terceiro Setor, visando a implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Lagoa da Prata.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando Discussão e Votação Únicas | 19/02/2026
Observação
Aguardando Discussão e Votação Únicas.