Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei EM nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei EM nº 10 de 2026
Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 10 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/02/2026
Observação
Leitura de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.