SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Altera o(a) Resolução nº 849, de 21 de junho de 2022

Vigência entre 8 de Maio de 2024 e 23 de Junho de 2025.
Dada por Resolução nº 888, de 08 de maio de 2024

Altera o Art. 12 da “Resolução nº 849, de 21 de junho de 2022” que dispõe sobre novas regras para o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Altera-se o texto do Art. 12 da “Resolução nº 849, de 21 de junho de 2022” que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º.

Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na “Resolução nº 849/2022” a alteração constante desta Resolução.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de maio de 2024.

ANTÔNIO JUSTINO FILHO

Presidente

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.