SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

a A

Institui a Política Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º.

Esta Lei institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata/MG, e estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no Município.

Parágrafo único

Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, as Leis Federais n° 12.305, de 02 de agosto de 2010 e 11.445, de 05 de janeiro de 2007; a Lei Estadual n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009; o Decreto Federal n.º 10.936, de 12 de janeiro de 2022; o Decreto Estadual n.º 45.181, de 25 de setembro de 2009; a Lei Complementar Municipal n.º 05, de 15 de junho de 1991; e a Lei Complementar Municipal n° 43, de 03 de abril de 2002.

Art. 2º.

Estão sujeitas à observância desta Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, ressalvada aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 3º.

Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se:

I –

acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II –

ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

III –

coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

IV –

controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

V –

destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VI –

disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VII –

geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

VIII –

gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei Complementar;

IX –

gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

X –

logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XI –

padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XII –

reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIII –

rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XIV –

resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XV –

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei Complementar;

XVI –

reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XVII –

serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007, e na Lei Complementar Municipal n.º 043, de 03 de abril de 2002.

TÍTULO II

A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º.

A Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Município de Lagoa da Prata, isoladamente ou em regime de cooperação com a União, com o Estado de Minas Gerais, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

Art. 5º.

São princípios da Política de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Lagoa da Prata/MG:

I –

A prevenção e a precaução;

II –

O desenvolvimento sustentável;

III –

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

IV –

a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;

V –

a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;

VI –

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII –

a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII –

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX –

o direito da sociedade à informação e ao controle social;

X –

a razoabilidade e a proporcionalidade.

Art. 6º.

São objetivos do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Lagoa da Prata:

I –

proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II –

não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III –

estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV –

adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V –

redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI –

incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII –

gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII –

articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX –

capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X –

regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

XI –

prioridade, nas aquisições e contratações públicas, para:

produtos reciclados e recicláveis;

bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII –

integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII –

estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV –

incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

XV –

estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7º.

São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos, entre outros:

I –

os planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

II –

os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

III –

a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV –

o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

V –

o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

VI –

a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII –

a pesquisa científica e tecnológica;

VIII –

a educação ambiental de maneira continua;

IX –

os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

X –

o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XI –

o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

XII –

o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS);

XIII –

os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

XIV –

os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XV –

o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP);

XVI –

os acordos setoriais;

XVII –

no que couber, os instrumentos das Políticas Municipal, Estadual e Nacional de Meio Ambiente, entre eles:

os padrões de qualidade ambiental;

o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP);

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/Aida);

a avaliação de impactos ambientais;

o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

XVIII –

os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;

XIX –

o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º.

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Parágrafo único

Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente.

Art. 9º.

Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I –

quanto à origem:

resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

resíduos de serviços de transportes: os originários de terminais rodoviários;

resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II –

quanto à periculosidade:

resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

§ 1º

Respeitado o disposto no art. 17, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será a responsável pelo cadastramento/licenciamento de transportadores de resíduos da construção civil.

Art. 10.

Para os efeitos desta Lei Complementar, os resíduos de construção civil serão classificados conforme a Resolução n.º 307, de 05 de julho de 2002 do CONAMA.

Art. 11.

Os estabelecimentos dedicados ao manejo e transbordo de resíduos sólidos, sucatas, ferros-velhos e aparas diversas, os postos de serviços automotores de combustíveis, lava-jatos e lubrificação, as empresas de mineração, quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades com resíduos perigosos e outras atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, terão a concessão de seu alvará de localização e funcionamento condicionada à autorização do órgão executor da política ambiental.

Art. 12.

Os estabelecimentos públicos, as empresas privadas, os condomínios horizontais ou verticais, e os condomínios de lotes deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de segregação de resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades, destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associações de catadores locais.

Parágrafo único

A partir da vigência desta Lei Complementar, as pessoas indicadas no caput deverão dispor de área coberta adequada para a disposição dos resíduos secos recicláveis, em local acessível à coleta seletiva.

Art. 13.

O Município regulamentará mediante lei específica a cobrança dos usuários de tarifas ou taxas por serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos originados em qualquer fonte geradora.

CAPÍTULO II

DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 14.

O primeiro Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Lagoa da Prata/MG, para vigência no quadriênio 2021-2024, na forma do texto aprovado na audiência pública de 01/12/2021, é o constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º

Ficam asseguradas a avaliação e a revisão do plano a cada quatro anos, em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual do Município.

§ 2º

O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos está inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei n.º 2.632, de 16 de novembro de 2015.

Seção II

Da Coordenação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Art. 15.

A Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana coordenará as ações relativas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

§ 1º

Fica instituída a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que subsidiariamente, assessorará e apoiará a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana nas questões relacionadas aos estudos, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação da implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

§ 2º

A Comissão indicada no parágrafo primeiro incorporará, em sua composição, representantes das secretarias municipais de administração e governo, meio ambiente, assistência social, saúde, desenvolvimento econômico, devendo a nomeação de seus integrantes ser feita por portaria.

§ 3º

Estará garantida a participação das cooperativas ou associações de catadores e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões da Comissão.

§ 4º

A Comissão deverá promover a divulgação dos resultados da avaliação e alcance das metas do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, através de informativos ou boletins impressos, cartilhas, página da internet, seminários, dentre outros mecanismos que favoreçam o acompanhamento e controle social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana.

Art. 16.

São atribuições da Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

I –

monitorar a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

II –

fomentar a educação ambiental em toda a cadeia dos resíduos sólidos;

III –

formatar mecanismo de comunicação necessária, para ciência da população quanto à quantidade de resíduos sólidos gerados no âmbito local e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo inadequado de resíduos sólidos, estabelecendo um canal de comunicação direto com a sociedade local;

IV –

construção de indicadores de desempenho operacional, ambiental e do grau de satisfação dos usuários dos serviços públicos;

V –

acompanhar o gerenciamento dos resíduos considerados perigosos quanto às fontes geradoras, condições de coleta, transporte, tratamento e disposição final;

VI –

subsidiar a Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana com estudos relativos a modelos gerenciais e de cobrança, que assegurem a sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

VII –

acompanhar a efetividade dos mecanismos de inclusão social nas atividades de gerenciamento de resíduos sólidos;

VIII –

monitorar os resultados dos programas de coleta seletiva, de resíduos da construção civil e volumosos e outros relativos ao manejo dos resíduos sólidos que venham a ser implementados no município;

IX –

orientar os geradores, através de ações de educação ambiental, quanto aos locais adequados para a disposição de pequenos e grandes volumes;

X –

promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

XI –

auxiliar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na divulgação aos transportadores sobre os locais licenciados para o descarte de resíduos da construção civil e volumosos;

XII –

monitorar os locais de descargas irregulares e bota-foras, informando os resultados à Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana, visando contribuir com o controle e erradicação;

XIII –

identificar as instituições e entidades locais com potencial multiplicador na difusão dos novos procedimentos de gestão e manejo dos resíduos, monitorando as parcerias constituídas;

XIV –

promover a avaliação contínua e o monitoramento dos resultados do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

XV –

orientar as ações de fiscalização, monitorando os resultados.

Seção III

Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Art. 17.

Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I –

os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 9º;

II –

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

gerem resíduos perigosos;

gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III –

as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV –

os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 9º e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V –

os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Parágrafo único

Observado o disposto no Capítulo IV deste Título, serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Art. 18.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos previsto no art. 17 deverá ter, no mínimo:

I –

descrição do empreendimento ou atividade;

II –

diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;

III –

observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos;

definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob a responsabilidade do gerador;

IV –

identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;

V –

ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI –

metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem;

VII –

se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 27;

VIII –

medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;

IX –

periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.

Parágrafo único

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos atenderá ao disposto no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, sem prejuízo das normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa.

Art. 19.

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

Art. 20.

Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

Art. 21.

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama.

§ 1º

Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.

§ 2º

No processo de licenciamento ambiental referido no § 1º a cargo de órgão federal ou estadual do Sisnama, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

Seção I

Disposições gerais

Art. 22.

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei.

Art. 23.

As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 17 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 21.

§ 1º

A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 17 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

§ 2º

Nos casos abrangidos pelo art. 17, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no art. 13.

Art. 24.

O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo art. 29, com a devolução.

Art. 25.

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único

Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

Seção II

Da Responsabilidade Compartilhada

Art. 26.

É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante às atribuições e procedimentos previstos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

I –

compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

II –

promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

III –

reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

IV –

incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

V –

estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;

VI –

propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;

VII –

incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

Art. 27.

Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange:

I –

investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos:

que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;

cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;

II –

divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;

III –

recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do art. 29;

IV –

compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

Art. 28.

As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

§ 1º

Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:

I –

restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II –

projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III –

recicladas, se a reutilização não for possível.

§ 2º

É responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:

I –

manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;

II –

coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

Seção III

Da Logística Reversa

Art. 29.

São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I –

agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II –

pilhas e baterias;

III –

pneus;

IV –

óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V –

lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI –

produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

§ 1º

Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas:

I –

implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;

II –

disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis;

III –

atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

§ 2º

Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, na forma do § 1º.

§ 3º

Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 1º e 2º.

§ 4º

Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

§ 5º

Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.

§ 6º

Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e às outras autoridades informações completa sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

Seção IV

Da Coleta Seletiva

Art. 30.

O serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será operacionalizado pelo poder público municipal, devendo os resíduos secos recicláveis serem encaminhados aos galpões de triagem implantados pelo Município.

§ 1º

Mediante convênio firmado entre as partes, as cooperativas ou associações de catadores utilizarão os galpões de triagem implantados pela administração municipal para a operacionalização dos serviços de triagem, classificação, prensagem/beneficiamento e comercialização do resíduo seco reciclável oriundo da coleta pública seletiva em quaisquer de suas modalidades, considerando os seguintes princípios:

I –

Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;

II –

Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;

III –

Reconhecimento das cooperativas e associações como agentes ambientais da limpeza urbana;

IV –

Desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.

§ 2º

As cooperativas ou associações de catadores contribuirão com o serviço público de coleta seletiva em programas específicos de informações ambientais voltados aos munícipes atendidos.

Art. 31.

É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas, tais como:

I –

ação de catadores informais não organizados, fomentando a sua formalização;

II –

ação de sucateiros, ferros-velhos e aparistas quando não licenciados pelos órgãos competentes;

III –

armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial, e que causem qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde humana.

Parágrafo único

As práticas enunciadas neste artigo constituem infrações penalizáveis nos termos desta Lei Complementar.

Art. 32.

No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado o Plano Municipal de gestão Integrada de Resíduos Sólidos:

I –

adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II –

estabelecer sistema de coleta seletiva;

III –

articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

IV –

realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 5º do art. 29, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V –

implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI –

dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

§ 1º

Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.

§ 2º

A contratação prevista no § 1º é dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 75, inciso IV, alínea “j” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

DOS RESÍDUOS PERIGOSOS

Art. 33.

A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

Art. 34.

As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (Cnorp), nos termos do art. 38 da Lei Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 35.

As pessoas jurídicas referidas no art. 34 desta Lei Complementar são obrigadas a elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no art. 18 e demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas.

§ 1º

Cabe às pessoas jurídicas referidas no art. 36 desta Lei Complementar:

I –

manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano previsto no “caput”;

II –

informar anualmente ao órgão competente do município, do estado e do SISNAMA e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade;

III –

adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;

IV –

informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.

§ 2º

Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do município, do estado e do Sisnama e do SNVS, será assegurado acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 36.

O Município, no âmbito de sua competência, poderá instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a:

I –

indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no seu território;

II –

aos projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

III –

empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

Parágrafo único

Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos de que trata o caput deste artigo.

Art. 37.

O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, com as diretrizes e objetivos do Plano Plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela lei de Diretrizes Orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pela lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 38.

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I –

lançamento em corpos hídricos e ecossistemas inter-relacionados;

II –

lançamento in-natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III –

queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV –

lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;

V –

infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental competente;

VI –

utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;

VII –

utilização para alimentação humana;

VIII –

encaminhamento de resíduos de serviços de saúde para disposição final no aterro sanitário.

IX –

outras formas vedadas pelo poder público.

§ 1º

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

§ 2º

Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

Art. 39.

São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

I –

utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

II –

catação, excluindo-se os casos de ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes;

III –

criação de animais domésticos;

IV –

fixação de habitações temporárias ou permanentes;

V –

outras atividades vedadas pelo poder público.

Art. 40.

É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Seção I

Das Ações de Fiscalização

Art. 41.

Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito de suas competências, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.

Art. 42.

No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:

I –

orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos secos recicláveis quanto às exigências desta Lei Complementar;

II –

vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;

III –

expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

IV –

enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na dívida ativa.

Seção II

Das Infrações Administrativas

Art. 43.

Constituem infrações às normas previstas nesta lei as condutas tipificadas no Anexo I.

Art. 44.

Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:

I –

o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;

II –

o condutor e o proprietário do veículo transportador;

III –

o representante legal da empresa transportadora;

IV –

o proprietário, o operador ou responsável técnico pela instalação receptora de resíduos.

Art. 45.

Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.

Art. 46.

No caso em que os efeitos da infração tenham sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos dela decorrentes.

Art. 47.

O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I –

advertência;

II –

multa;

III –

suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;

IV –

interdição do exercício de atividade;

V –

perda de bens.

Art. 48.

Será imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações de natureza leve ou média ao infrator não reincidente.

Art. 49.

A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante orientação descrita no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º

Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.

§ 2º

No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do valor previsto no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 3º

A quitação da multa, pelo infrator, não exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

§ 4º

Na gradação das multas, levar-se-á em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a proporção do dano causado ao meio ambiente e a capacidade econômica do infrator.

§ 5º

Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:

I –

acidente sem dolo;

II –

comunicação, à autoridade ambiental, de forma imediata e espontânea do dano causado;

III –

a adoção imediata e espontânea de medidas cabíveis de reparação, proteção ambiental e/ou de mitigação dos danos causados.

§ 6º

Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:

I –

existência de dolo;

II –

ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;

III –

reincidência;

IV –

ter o infrator agido à noite, aos sábados, domingos ou feriados;

V –

ter o infrator dificultado ou prejudicado a ação fiscalizadora.

Art. 50.

A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de:

I –

obstaculização da ação fiscalizadora;

II –

não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;

III –

resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.

§ 1º

A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.

§ 2º

A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.

§ 3º

A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez) dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput deste artigo, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.

Art. 51.

Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no artigo 49, houver cometimento de infração ao disposto nesta lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.

§ 1º

A pena de cassação de alvará de funcionamento perdurará por no mínimo 06 (seis) meses e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.

§ 2º

A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 05 (cinco) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.

Art. 52.

A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:

I –

cassação de alvará de funcionamento;

II –

interdição de atividades;

III –

desobediência à pena de interdição da atividade

Art. 53.

A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:

I –

o local, dia, mês, ano e hora da lavratura;

II –

o nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver;

III –

o fato que constitui o infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violado, e fazer referência à notificação preliminar, que consignou a infração, quando for o caso;

IV –

a intimação ao infrator para pagar multas devidas ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

V –

a assinatura de quem lavrou o auto de infração.

Art. 54.

O Auto de Infração será enviado ao infrator por remessa postal para, querendo, exercer no prazo de 10 (dez) dias úteis o seu direito de defesa.

Parágrafo único

O prazo para defesa inicia-se do recebimento da notificação.

Art. 55.

Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou rejeitá-lo, de forma fundamentada.

Art. 56.

Aplica-se ao procedimento referente às penalidades desta Lei Complementar as disposições do Título II, Capítulos I a VII da Lei Complementar n.º 5, de 15 de junho de 1991.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria no orçamento do Município, ou mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 58.

Fica revogada a Lei Complementar n.º 43, de 3 de abril de 2002.

Art. 59.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 27 de março de 2023.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Código	01
Descrição da Infração	Dispor resíduos secos recicláveis em áreas não cobertas ou inacessíveis à coleta seletiva.
Infrator	Estabelecimentos públicos, empresas e condomínios.
Classificação	Leve
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,3 e máximo de 0,5 UFMLP

Código	02
Descrição da Infração	Deixar de atualizar as informações sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Infrator	As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação	Leve
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,2 e máximo de 0,3 UFMLP

Código	03
Descrição da Infração	Deixar de informar anualmente a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos perigosos sob sua responsabilidade.
Infrator	As pessoas jurídicas indicadas no art. 34.
Classificação	Leve
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,2 e máximo de 0,4 UFMLP

Código	04
Descrição da Infração	Deixar de devolver os produtos e embalagens objeto de sistema de logística reversa aos comerciantes e distribuidores após o uso.
Infrator	Consumidores
Classificação	Média
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP

Código	05
Descrição da Infração	Fixar habitações temporárias ou permanentes nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator	Pessoa física
Classificação	Média
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 0,6 UFMLP

Código	06
Descrição da Infração	Promover a queima de resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Infrator	Pessoas físicas ou jurídicas.
Classificação	Média
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,5 e máximo de 0,7 UFMLP

Código	07
Descrição da Infração	Depositar ou lançar resíduos de qualquer natureza fora dos recipientes adequados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos.
Infrator	Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação	Média
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 0,9 UFMLP

Código	08
Descrição da Infração	Deixar de elaborar, implementar e/ou operacionalizar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Infrator	As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP

Código	09
Descrição da Infração	Dificultar, evadir ou impedir, por qualquer meio ou modo, as ações desenvolvidas pelos agentes de fiscalização.
Infrator	As pessoas indicadas no artigo 17, incisos I a V.
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP

Código	10
Descrição da Infração	Utilizar rejeitos dispostos como alimentação animal nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP

Código	11
Descrição da Infração	Criar animais nas áreas de disposição final de resíduos.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 5 UFMLP

Código	12
Descrição da Infração	Contratar transportadores de resíduos de construção civil não cadastrados ou licenciados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP

Código	13
Descrição da Infração	Prestar serviços de transporte de resíduos de construção civil sem cadastro ou licenciamento perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 2 e máximo de 5 UFMLP

Código	14
Descrição da Infração	Lançar resíduos ou rejeitos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 4 UFMLP

Código	15
Descrição da Infração	Infiltrar resíduos ou rejeitos no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão ambiental competente.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Grave
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 1 e máximo de 3 UFMLP

Código	16
Descrição da Infração	Deixar de estruturar e operar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Infrator	Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos indicados no artigo 29, incisos I a VI.
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 6 e máximo de 10 UFMLP

Código	17
Descrição da Infração	Desenvolver atividades de sucateiros, ferro-velho e aparista sem licença dos órgãos competentes.
Infrator	Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP

Código	18
Descrição da Infração	Armazenar resíduo com finalidade comercial, causando qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde humana.
Infrator	Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP

Código	19
Descrição da Infração	Lançar ou dispor resíduo sólido ou rejeito em corpos hídricos, áreas de preservação permanente, unidades de conservação, reserva legal e demais ecossistemas.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por ato
Valor da Multa	Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP

Código	20
Descrição da Infração	Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP

Código	21
Descrição da Infração	Receber resíduos provenientes de outros municípios oriundos de operação intermediária sem convênio ou consórcio, ou sem autorização do órgão ambiental competente.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP

Código	22
Descrição da Infração	Realizar atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos sem autorização do órgão competente.
Infrator	Pessoas físicas ou jurídicas
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 6 e máximo de 8 UFMLP

Código	23
Descrição da Infração	Encaminhar resíduo de serviços de saúde para disposição final no aterro sanitário.
Infrator	Pessoa física ou jurídica
Classificação	Gravíssima
Incidência	Por quilograma de resíduo.
Valor da Multa	Mínimo de 0,4 e máximo de 1 UFMLP

Anexo II

PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO

DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAGOA DA PRATA–MG.

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 260, de 27 de março de 2023