Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 13 de agosto de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Agosto de 2016 | 01:00:00 | 2018 | 2317 | AMM: Diário Oficial dos Municípios Mineiros | Publicação |