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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 249, de 02 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

249

2022

2 de Agosto de 2022

ALTERA O ANEXO II DA LCM Nº 79/2008 PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 198, §9º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera o anexo II da LCM nº 79/2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município em consonância às determinações do Art. 198, § 9° da da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.”
    A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Em razão da determinação contida no artigo 198, §9º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com a redação incluída pela Emenda Constitucional n°. 120 de 2022, fica alterado o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 79/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Anexo II
        TABELA DE VENCIMENTOS
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência pelo excesso de arrecadação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 05 (cinco) do mês de maio de 2022.

            Lagoa da Prata, 02 de agosto de 2022.

             


            DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
            Prefeito Municipal

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.