SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, a “Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981”, e a “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, alterada pela “Lei Nacional n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”

O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Esta Lei Complementar delimita as Áreas Urbanas Consolidadas – AUC - ao longo de curso d’água natural do Município de Lagoa da Prata, de acordo com o Art. 3º, Inciso XXVI, da “Lei Nacional nº 12.651, de 25 de maio de 2012”, com redação dada pelo Art. 2° da “Lei Nacional nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.”

Art. 2º.

Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I –

Área Urbana Consolidada – AUC - aquela que atende os seguintes critérios:

estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo Plano Diretor ou por Lei Municipal específica;

dispor de sistema viário implantado;

estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

apresentar uso, predominantemente, urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana:

drenagem de águas pluviais;

esgotamento sanitário;

abastecimento de água potável;

distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

onde houver canalização de curso d’água, com via pública sobreposta.

II –

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Art. 3º.

Não poderá ser negada a concessão de Licença para construção em imóvel situado em Área Urbana Consolidada – AUC, nos termos desta Lei, em especial onde exista canalização de curso d’água com via sobreposta, com fundamento de que a construção está sendo executada em Área de Preservação Permanente – APP.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2025.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2025