SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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"Reorganiza à administração direta dá prefeitura municipal e lagoa dá prata e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o inciso I do parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº 009/91 que passa a ter a seguinte redação, "Setor de Atendimento à Urgência e Emergência".

I – "Setor de Atendimento à Urgência e Emergência"

Art. 2º.

O inciso XII do artigo 2º da Lei Complementar nº 010\93 passa a vigorar com a seguinte redação:

XII – "Secretaria Municipal de Saúde."

Art. 3º.

Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Complementar nº 010/93 o seguinte inciso:

XIII – "Secretaria Municipal de Assistência social."

Art. 4º.

À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I –

Elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com o apoio ao trabalho, assistência social e à criança e adolescente, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

II –

Elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;

III –

Implementar programas de desenvolvimento comunitário;

IV –

Desenvolver programas de acompanhamento e apoio à criança e ao adolescente;

V –

Desenvolver programas especiais de apoio à população carente do município em geral e, especificamente, ao idoso e as pessoas portadoras de deficiência;

VI –

Encaminhar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal da Assistência Social, oriundas de sua competência legal;

VII –

Manter registros de mão de obra e oferta de emprego em nosso município, voltados para o apoio ao trabalho e à inserção de trabalhadores no mercado local;

VIII –

Opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de ação social, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva prestação de contas;

IX –

Articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em nosso município.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social contará, em sua estrutura, com os seguintes setores imediatamente subordinados ao titular da Secretaria:

I –

Setor de Atenção à Criança e Programas Especiais;

II –

Setor de Assistência Social;

III –

Setor de Habitação.

Art. 6º.

Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social:

I –

Dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações municipais que versem sobre a execução da política de assistência social; de habitação popular, assistência à criança e adolescente e de apoio ao trabalho;

II –

Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III –

Promover a organização das entidades não governamentais existentes no Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos cidadãos;

IV –

Desenvolver os serviços de assistência prestados à população pêlos órgãos públicos municipais;

V –

Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal que estejam relacionadas com o cargo.

Art. 7º.

As atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social pela Lei Municipal nº 700/95 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, passam a ser da competência exclusiva da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento do ano de 1996, as dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, reordenando-as à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social e seus respectivos setores.

Art. 9º.

Ficam criadas todas as unidades componentes da Organização Administrativa mencionadas nesta lei, as quais serão instaladas e implantadas por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 10.

Os cargos em comissão dos órgãos da administração municipal direta são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar, estando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 010/93.

Parágrafo único

Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, na Lei Complementar 009/91, os dispositivos constantes desta Lei.

Denominação

n°

símbolos de vencimentos

Secretário Municipal de Administração

C-2

Secretário Municipal de Educação e Cultura

C-2

Secretário Municipal de Desportos

C-2

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

C-2

Secretário Municipal de Fazenda

C-2

Secretário Municipal de Governo

C-2

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo

C-2

Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

C-2

Secretário Municipal de Saúde

C-2

Secretário Municipal de Assistência Social

C-2

Assessores Técnico Administrativos

C-1

Oficial de Gabinete

C-2

Diretor de Escola

C-1

Chefe de Setor

C-1

Procurador Municipal

C-2

Art. 11.

Ás despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 12.

Esta Lei Complementar entra em vigor dia 01 de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Junho de 1996.

JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal

GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 19, de 14 de junho de 1996