Requerimento nº 30 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
30
Data de Apresentação
13/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA FACE AOS RELATOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR, DANDO CONTA DE QUE FORAM FLAGRADAS PESSOAS INFRINGINDO A LEI MUNICIPAL N.º 1067/2003 QUE “PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS.”
Indexação
REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE FOI TOMADA ALGUMA PROVIDÊNCIA FACE AOS RELATOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR, DANDO CONTA DE QUE FORAM FLAGRADAS PESSOAS INFRINGINDO A LEI MUNICIPAL N.º 1067/2003 QUE “PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS.”
Observação