Requerimento nº 76 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
76
Data de Apresentação
17/04/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO DO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS RAZÕES PELAS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM REGULAMENTADOS OS ARTIGOS 189 E 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (FISCAIS MUNICIPAIS) UMA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
Indexação
REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO DO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS RAZÕES PELAS QUAIS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM REGULAMENTADOS OS ARTIGOS 189 E 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (FISCAIS MUNICIPAIS) UMA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
Observação