Requerimento nº 21 de 2009

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS SEGUINTES PROJETOS LEI: EM-22/2009 QUE “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;EM-24/2009 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;CM-04/2009 QUE “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NA CÂMARA MUNICIPAL”;E DE RESOLUÇÃO Nº 03/2009 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. SALA DAS SESSÕES, 25 DE MARÇO DE 2009.