Requerimento nº 93 de 2009

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS TERMOS DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTOCARGA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM VIGÊNCIA.
QUE ENVIE TAMBÉM CÓPIAS DAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADAS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO, DO DECRETO QUE A FIXOU, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 875/1999.