Requerimento nº 123 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
123
Data de Apresentação
26/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE OS ARTIGOS 211 E 212 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL VÊM SENDO APLICADOS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS PEDIDOS DE LICENÇA PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS SOBRE A CALÇADA DAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 211 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação