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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 68 de 2011

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2011

Número

68

Data de Apresentação

09/05/2011

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

2740_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A
    POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR QUE OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO NO MUNICÍPIO RECEBAM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÕES FISCAIS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI