Requerimento nº 7 de 2012

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO § 4° DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N° 064/2009, RELACIONADO À OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) NOS ATESTADOS MÉDICOS VEM SENDO CUMPRIDA.
SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE INFORME AINDA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DEIXAR DE SER OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE DISPÕEM EM SENTIDO CONTRÁRIO.