Requerimento nº 40 de 2012

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES QUE FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PROVENIENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS, NO PRESENTE EXERCÍCIO, DE FORMA DETALHADA, EM ESPECIAL PELOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO E MATA SECA), EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.040/1995, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 13.803/2000 E 18.030/2009.