Requerimento nº 120 de 2013

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-013/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA REGULAMENTAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI EM-40/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO RURAL DE LAGOA DA PRATA”, E O PROJETO DE LEI Nº CM-09/2013 QUE “CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.