Requerimento nº 275 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
275
Data de Apresentação
21/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE ESTÃO SENDO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS COM INTUITO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 88/2010 QUE “PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 129/2013. SEGUEM ANEXAS CÓPIAS DAS REFERIDAS LEIS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação